Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 06 de Junho de 1994
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Resumo
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. As hipóteses de cabimento de embargos declaratórios encontram-se taxativamente arroladas na lei - art. 535 do CPC, sendo incabível este meio processual para manifestar a inconformidade da parte com o julgado, no intuito de obter a sua reforma.
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Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 06 de Junho de 1994
VISTOS e relatados estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos ao acórdão de fls. 103 a 107, em que...
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