nº 5634004901 de 2ª Câmara de Direito Privado, 13 de Janeiro de 2009

Magistrado Responsável: José Roberto Bedran

Tipo de Recurso: Embargos de Declaração

Articulado como::

Resumo

Recurso. Embargos de declaração. Alegação de falta de expressa menção a artigos de lei. Fins de prequestionamento. Inocorrência. Rejeição.

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Fragmento

nº 5634004901 de 2ª Câmara de Direito Privado, 13 de Janeiro de 2009

Comarca: São José do Rio Pardo

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

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