nº 5273415700 de 17ª Câmara de Direito Público, 16 de Dezembro de 2008
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Resumo
APELAÇÃO CÍVEL - Acidentaria - Cumulação de benefícios ? Impossibilidade ? Aposentadoria concedida após a edição da Lei n " 9 528/97 -- Perda auditiva ? Concessão de beneficio -- Data da citação e do laudo pericial em 2003 e 2004 ? Precedente ? Sentença mantida ? Recurso não provido
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Fragmento
nº 5273415700 de 17ª Câmara de Direito Público, 16 de Dezembro de 2008
Comarca: São Paulo
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÀO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N°ACÓRDÃOVistos, relatados e disc...Veja o conteúdo completo deste documento
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