nº 7293236000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 15 de Dezembro de 2008

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Resumo


LITIGANCIA DE MA-FE - Configuração - Agravante que, mesmo tendo tomado conhecimento do levantamento da penhora realizada sobre os imóveis penhorados nos autos da execução 812/02, providenciou para que os bens fossem levados à hasta pública - Pretensão deduzida contra fato incontroverso e de modo temerário - Aplicação do art 17, incisos I e V do CPC - Adequação da penalidade aplicada - Recurso não provido

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Fragmento


nº 7293236000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 15 de Dezembro de 2008

Comarca: Cardoso

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N°

ACÓRDÃO

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