Acórdão nº 71770 de 2ª Turma, 08 de Junho de 1973

Magistrado Responsável: Min. Xavier de Albuquerque

Tipo de Recurso: Recurso Extraordinário

Articulado como::

Resumo

IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. CONTROVERSIA SOBRE O FATO DE O MUNICÍPIO, QUE O COBROU, HAVE-LO CALCULADO SOBRE MOVIMENTO ECONOMICO DE DEPENDÊNCIA DO CONTRIBUINTE, SITUADA EM MUNICÍPIO DIVERSO. INIDONEIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDAMENTO INATACADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

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Acórdão nº 71770 de 2ª Turma, 08 de Junho de 1973

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