Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 19 de Dezembro de 2007
Articulado como::
Resumo
AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NOTIFICAÇÃO do devedor OU REMESSA DAS GUIAS NOS RESPECTIVOS EXERCÍCIOS. CONDIÇÃO DA AÇÃO. guia de recolhimento de contribuição sindical. Documento hábil a instruir ação monitória, desde que comprovada a notificação ou envio e recebimento das guias, pelo sujeito passivo da obrigação tributária, no respectivo exercício. Condição da ação que não se verifica.
Veja o conteúdo completo deste documento
Fragmento
Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 19 de Dezembro de 2007
VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara do Trabalho de Ijuí, sendo recorrente CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA e recorrido JOSÉ GABRIEL MACHADO.
A autora interpõe recurso ordinário às fls. 72-85, inconformada com a sentença proferida pela Exma. Juíza do Trabalho Maria Teresa Vieira da Silva, que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, às fls. 69-70.Em longo arrazoado, destaca a presença de todas as condições da ação. Afirma que a notificação prévia e pessoal do devedor não é pressuposto processual ou condição da ação para o ajuizamento da demanda monitória, do que advém violação ao art. 5º, incisos II ...Veja o conteúdo completo deste documento
Enlaces patrocinados
