Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 12 de Dezembro de 2002
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Resumo
Embargos de Declaração. Não se desenhando a hipótese de incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil, inviável o provimento dos Embargos de Declaração.
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Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 12 de Dezembro de 2002
VISTOS e relatados estes autos de EMBARGOS DECLARATÓRIOS, opostos ao acórdão das fls. , em que é embargante ANTÔNIO JOLAIR MOURA DOS SANTOS e embargado SUCESSÃO DE VALDINO HERBERT AZE...
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