Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 07 de Junho de 2001
Articulado como::
Resumo
DESCONTOS FISCAIS. Entende-se que os descontos fiscais devem incidir inclusive sobre os juros de mora na base de cálculo, a teor da inteligência do comando contido no artigo 46, inciso I, da Lei 8541/92. Agravo provido em parte.
Veja o conteúdo completo deste documento
Fragmento
Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 07 de Junho de 2001
VISTOS e relatados estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, interposto de decisão do Exmo. Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, sendo agravante FUNDAÇÃO ESTADUAL BEM-ESTAR DO MENOR - FEBEM e agravado RICARDO RAMOS DE AZEVEDO E OUTROS.
In...Veja o conteúdo completo deste documento
Enlaces patrocinados
