nº 3198024600 de 7ª Câmara de Direito Privado, 04 de Março de 2009
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Resumo
AÇÃO RESCISÓRIA - Violação de literal disposição de lei - Ação de rescisão contratual ajuizada perante a Comarca de Presidente Pru dente - Autores representados por mandatário que não tem procuração ad judicia para consti tuir advogado e tampouco representá-los em juí zo - Ausência de pressuposto de existência válida do processo - Sentença proferida e transitada em julgado sem que tenha sido sanado o vício da re lação processual - Inteligência do art. 37 c/c art. 485, V, do CPC - Ação procedente.
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Fragmento
nº 3198024600 de 7ª Câmara de Direito Privado, 04 de Março de 2009
Comarca: Presidente Prudente
i PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N°ACÓRDÃO*02195766*Vistos, relatados e discutidos estes autos de AÇÃO 'i RESCISÓRIA n° 319.802-4/6-00, da Comarca de PRESIDENTEíPRUDENTE, em que é autor ESPOLIO DE JOSÉ PEDRO DIAS sendo , réus JOSUÉ ALEXANDRE DE OLIVEIRA E OUTROS:ACORDAM, Tribunal de em Sétima do Câmara de de Direito São Paulo, Privado proferir do a Justiça Estado seguinte- .decisão: SUSTENTARAM"JULGARAM DRS.PROCEDENTEA ' AÇÃO, V.U. ...Veja o conteúdo completo deste documento
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