Acórdão nº 77074 de 2ª Turma, 15 de Março de 1974
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Resumo
1) PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE EM CASO DE REINCIDENCIA (COD. PENAL, ART.78, PAR. 1). O PRAZO DE CINCO ANOS CONTA-SE DO FATO DA REINCIDENCIA, E NÃO DO CRIME ANTECEDENTE. ORIENTAÇÃO DOUTRINARIA E JURISPRUDENCIAL. (...). (RR 65.995, 1 TURMA, EM 11.3.69, REL. MIN: AMARAL SANTOS, RTJ 50/204). 2) E DO FATO QUE GERA A PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE QUE A LEI MANDA CONTAR O PRAZO CUJO DECURSO DESTROI TAL PRESUNÇÃO. (HC 47.202, 1 TURMA, EM 31.10.69, REL. MIN. LUIZ GALLOTTI RTJ 52/387). 3) NO CASO DO ART.
IV, COMBINADO COM O SEU PAR. 1. DO CÓDIGO PENAL, O PRAZO DE CINCO ANOS FIXADO EM TAL PARAGRAFO TEM O SEU TERMO INICIAL NO DIA EM QUE O RÉU SE TORNOU REINCIDENTE DE ACORDO COM A REGRA DO ART. 46 DO CÓDIGO PENAL. (RHC 50.345, 2 TURMA, EM 20.11.72, REL. MIN. ANTONIO NEDER, RTJ 64/335). 4. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 5. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Veja o conteúdo completo deste documento
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Acórdão nº 77074 de 2ª Turma, 15 de Março de 1974
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