Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 29 de Junho de 1994

Magistrado Responsável: Carlos Affonso Carvalho de Fraga

Nº processo: 94.008858-4 (RVDC)

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Resumo

REVISÃO DE DISSÍDIO COLETIVO Homologação de Acordo. Acordo que se homologa por representar a vontade dos acordantes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, respeitadas, sua aplicação e exegese, as fontes formais do direito.

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Fragmento

Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 29 de Junho de 1994

VISTOS e relatados estes autos de REVISÃO DE DISSÍDIO COLETIVO, em q...

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