nº 8335025900 de 15ª Câmara de Direito Público, 15 de Janeiro de 2009
Articulado como::
Resumo
EXECUÇÃO FBSCAL - IPTU E TAXAS DE CONSERVAÇÃO, LIMPEZA DE LOGRADOUROS PÚBLSCOS, REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR E ILUMINAÇÃO PÚBLICA - É parte ilegítima para figurar no pólo passiva da execução fiscal o antigo proprietário do imóvel tributado, que transmitiu regularmente a posse e a propriedade antes da ocorrência do fato gerador - Extinção decretada de ofício - Sentença mantida - Recurso oficial e voluntário da municipalidade improvados.
Veja o conteúdo completo deste documento
Fragmento
nº 8335025900 de 15ª Câmara de Direito Público, 15 de Janeiro de 2009
Comarca: Santos
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULOACÓRDÃO...ÜL,...... mu lllll Mil lllll llll 1 1 11 Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL SEM REVISÃO n° 833....Veja o conteúdo completo deste documento
Enlaces patrocinados
