Acórdão nº 75316 de Primeira Turma, 20 de Novembro de 1973
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Resumo
SERVIÇO SOCIAL RURAL. A CONTRIBUIÇÃO INSTITUIDA PELA LEI 2.613/55 NÃO INCIDE SOBRE AS REFINARIAS DE ACUCAR, SEDIADAS EM AREAS URBANAS'RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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Acórdão nº 75316 de Primeira Turma, 20 de Novembro de 1973
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