Acórdão nº 70028389245 of Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, March 05, 2009

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EXECUÇÃO. CONDENADO COM GRAVE ENFERMIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE.

Com preciosidade, já se afirmou (Radbruch) que o Direito deve-se prolongar para fora de nós mesmos, para que o façamos coincidir com a realidade, aplicá-lo de acordo com as necessidades do caso concreto. Muitas vezes será necessário abandoná-lo diante dos princípios e dos sentimentos de eqüidade que todos os homens se orgulham de possuir. É que ocorre na hipótese em tela, como destacou o Magistrado em sua decisão: ¿No caso concreto, trata-se de preso portador da síndrome de Guillain-Barré... Por meio do primeiro laudo, foi informado a este juízo que a doença é grave, permanente, exigindo cuidados contínuos e que, no momento, não está o apenado incapacitado severamente. No segundo laudo, os esclarecimentos demonstram que seu estado de saúde é realmente grave, de evolução rápida, por se tratar de doença infecciosa que leva ao enfraquecimento muscular. É justificável o cumprimento da pena em regime de prisão domiciliar quando se torna inviável o cumprimento da reprimenda em estabelecimento carcerário, sobretudo nos casos de doenças graves, que exijam cuidados especiais. Sabe-se muito bem da falta de condições dos nossos presídios, impossibilitados que estão de cuidar até mesmo dos presos saudáveis, pela falta de pessoal (dentre estes, de equipe médica especializada) e recursos financeiros.¿

DECISÃO: Agravo ministerial desprovido. Unânime. (Agravo Nº 70028389245, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 05/03/2009)

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