Acórdão nº 71001987429 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 12 de Março de 2009

Resumo

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AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. INVALIDEZ PERMANENTE. MERO ATESTADO MÉDICO. AUSÊNCIA DE PROVA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DO JEC.

I. Ao juízo não é dado conhecer de ofício acerca da competência territorial, porque relativa e, portanto, disponível à parte.

II. Caso em que o autor não comprovou através de elementos técnicos oficiais preexistentes (p. ex., perícia do INSS, laudo do DML) a existência de invalidez permanente, juntando tão-somente um atestado médico que não é oriundo de órgãos oficiais. Evidenciada, no caso concreto, a necessidade de prova pericial para aferição da invalidez permanente, resulta complexa a causa e, por isso, incompetente o juizado especial, devendo a pretensão ser articulada no juízo comum.

Recurso desprovido. Unânime. (Recurso Cível Nº 71001987429, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em 12/03/2009)

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