nº 4548815400 de 15ª Câmara de Direito Público, 15 de Janeiro de 2009
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Resumo
APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória c.c. repetição de indébito - IPTU e taxas referentes ao exercício de 1999 - Insurgência contra a progressividade do imposto - Ausência de progressividade na lei local - Norma em consonância com a Constituição Federal e com o Código Tributário Nacional Precedente do STF que admite a duplicação de alíquota por encontrar-se ou não o imóvel edificado, que não se confunde com progressividade - Taxa de serviços urbanos - Desatendimento dos requisitos da especificidade e divisibilidade, caráter uti universi e não uti singuli - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.
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Fragmento
nº 4548815400 de 15ª Câmara de Direito Público, 15 de Janeiro de 2009
Comarca: Laranjal Paulista
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N°ACÓRDÃO*02202377*Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL COM REVISÃO n° 454.881-5/4-00, da Comarca de LARANJAL PAULISTA, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA sendo apelado GUERINO ZALLA FILHO:ACORDAM, em Décima Quinta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferir a seguinte decisão...Veja o conteúdo completo deste documento
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