nº 7796135200 de 15ª Câmara de Direito Público, 29 de Janeiro de 2009
Articulado como::
Resumo
EXECUÇÃO FISCAL - Contribuição de melhoria - Guias e Sarjetas - Necessidade de valorização imobiliária - Inobservância dos artigos 81 e 82 do CTN - Sentença mantida - Apelação da municipalidade improvida.
Veja o conteúdo completo deste documento
Fragmento
nº 7796135200 de 15ª Câmara de Direito Público, 29 de Janeiro de 2009
Comarca: Araçatuba
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO > ^ i IQTIPA DE SÃO PAULO .ACÓRDÃO*· HMl^llll lllll lllll 1111\ IUU \ll\ l l l l Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL SEM REVISÃO n° 77 9.613-5/2-00, da Comarca de ARAÇATUBA, em que é apela...Veja o conteúdo completo deste documento
Enlaces patrocinados
