Acórdão nº 78917 de Primeira Turma, 23 de Agosto de 1974
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Resumo
PRESCRIÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR. CONTAGEM A PARTIR DA PRATICA DO FATO, ANTES DA ATUAL LEI PAULISTA, QUE FAZ A PRESCRIÇÃO CORRER DO DIA EM QUE A AUTORIDADE TOMA CONHECIMENTO DA FALTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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Acórdão nº 78917 de Primeira Turma, 23 de Agosto de 1974
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