Acórdão nº 78181 de 2ª Turma, 18 de Novembro de 1974
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Resumo
Transporte coletivo. Permissão para linha de onibus. Aplicação de sanções. O DNER, que concede licenca para a exploração do transporte coletivo de passageiros, pode aplicar a sanção de advertencia ao permissionario, mas lhe e vedado fixar penalidade outra que implique na invasão da área de competência exclusiva do Poder Judiciario. - Segurança requerida contra Ato Administrativo complexo. - Recurso provido em parte. II. Recurso extraordinário provido, para restabelecer a sentença concessiva da segurança, com aplicação do art. 15, II, da constituição.
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Acórdão nº 78181 de 2ª Turma, 18 de Novembro de 1974
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