nº 10662 de 2ª Turma Criminal, 16 de Dezembro de 2008

Magistrado Responsável: Mônica Rodrigues Dias de Carvalho

Tipo de Recurso: Recurso Inominado

Articulado como::

Resumo

PLANOS ECONÔMICOS - Prescrição vintenária - Legitimidade passiva dos bancos - Expurgo dos índices de inflação - Necessidade de recomposição desses valores - Procedência - Recurso não provido.

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Fragmento

nº 10662 de 2ª Turma Criminal, 16 de Dezembro de 2008

Comarca: F.D. PAULÍNIA/CAMPINAS

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Segunda Turma Criminal Comarca: Juizado Especial Cível de Paulínia Recurso n. 10662 Recorrente: HSBC BANK BRASIL S/A Recorrido: NORYLTON DOS SANTOS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N°

"02116055*

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso epigrafado, ACORDAM os Juizes da Segunda Turma Criminal do Colégio Recursai dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, por votação unâ...

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