nº 7051574100 of 20ª Câmara de Direito Privado, December 16, 2008

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CONTRATO. Mútuo. Partes que pactuam, sucessivamente, em prorrogações do contrato, diferentes taxas de juros remuneratórios. Instrumentos de renovação da obrigação que não afastaram expressamente a aplicação das taxas anteriormente ajustadas. Juros repactuados que devem incidir a partir de cada novo ajuste, não retroagindo aos períodos anteriores, por falta de expressa previsão dos contratantes. Existência de sentença proferida em embargos à execução que apenas afastou a capitalização dos juros, não alterando as taxas ajustadas. Recurso não provido.

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nº 7051574100 of 20ª Câmara de Direito Privado, December 16, 2008

Comarca: Araçatuba

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N°

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação sob n° 7.051.574-1 da Comarca de Araçatuba em que é Apelante Crisfer Engenharia e Construções Ltda., sendo Apelado Imobiliária Terra Nova Ltda.

ACORDAM, em 20a Câmara Ede Direito Priva...

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