nº 8059225902 de 11ª Câmara de Direito Público, 15 de Dezembro de 2008
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Resumo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO NO TOCANTE À PRESUNÇÃO DOS BLOCOS DE LICENÇA-PRÊMIO REFERENTES A PERÍODOS ANTERIORES A CINCO ANOS DO AJUIZAMENTÓ DA AÇÃO - DEC. Na 20.910/32 E SÚMULA 85 DO STJ - PARA O CASO EM CONCRETO, TRATANDO-SE DE SERVIDORES - AINDA EM ATIVIDADE, NEM A PRESCRIÇÃO QUANTO AOS PERÍODOS QUE SE COMPLETARAM ;HÁ MAIS DE CINCO ANOS DO AJUIZAMENTÓ DA AÇÃO, MERECE PROSPERAR, POIS CALHA QUE O BENEFÍCIO DA LICENÇA-PRÊMIO PODE SER PLEITEADO PARA SERVIDOR A QUALQUER TEMPO, DESDE QUE ESETEJA AINDA EM ATIVIDADE - EMBARGOS ACOLHIDOS.
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