nº 8363895300 de 18ª Câmara de Direito Público, 28 de Novembro de 2008
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Resumo
APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE A conveniência e oportunidade na exigência do ei édito fiscal incumbe ao Poder Executivo, não cabendo ao JUIZ vincular o interesse de agir ao valor do crédito RECURSO PROVIDO
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Fragmento
nº 8363895300 de 18ª Câmara de Direito Público, 28 de Novembro de 2008
Comarca: Presidente Prudente
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N°ACÓRDÃO*02114860* Vistos, relatados e discutidos estes autos de AP...Veja o conteúdo completo deste documento
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