Acórdão nº 77500 de Primeira Turma, 13 de Setembro de 1974
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Resumo
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DEPOSITO DE OBRIGAÇÕES REAJUSTAVEIS DO TESOURO NACIONAL PARA GARANTIA DO PAGAMENTO DE PENSÕES. DISPENSA, POR SER A RE AUTARQUIA, CUJA SOLVENCIA E ASSEGURADA PELO PRÓPRIO PODER PÚBLICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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Acórdão nº 77500 de Primeira Turma, 13 de Setembro de 1974
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