Acórdão nº 75580 de Tribunal Pleno, 28 de Febrero de 1975

Magistrado ResponsávelMin. Rodrigues Alckmin
Data da Resolução28 de Febrero de 1975
EmissorTribunal Pleno
Tipo de RecursoRecurso Extraordinário

Indexação

TAXA DE MELHORAMENTOS DE PORTOS, E PREÇO ACRESCIDO AOS DE

CAPATAZIAS, ISENÇÃO DE IMPOSTOS NÃO RECONHECIDA

DIREITO TRIBUTÁRIO

Publicação

DJ 28-02-1975 PP-*****

Observação

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF

ANO: 1975 AUD:26-02-1975

Alteração: 02/01/01, (SVF)

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