nº 8330385000 de 15ª Câmara de Direito Público, 27 de Novembro de 2008
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Resumo
TAXAS - Conservação, Emolumentos, Iluminação e Remoção de Lixo Domiciliar - Município de Lorena - Exercício de 2001 - Insurgência contra concessão de segurança assegurando ao impetrante o não pagamento das mesmas - Requisitos de especificidade e dlvisibilidade não atendidos, exceto no tocante à taxa de lixo domiciliar - Recursos providos em parte.
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Fragmento
nº 8330385000 de 15ª Câmara de Direito Público, 27 de Novembro de 2008
Comarca: Lorena
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULOACÓRDÃO«es»" ^ n u A U / U E C I S A O MONOCRÁTICA HEGISTRADO(A) SOB IVistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL COM REVISÃO n° 833.038-5/0-00, da Comarca de LORENA, apelante em que é recorrente o JUÍZO DE "EX OFFICIO", sendo sendo PREFEITURAMUNICIPALLORENAapelado VANDERCI RIBEIRO:ACORDAM, em Décima Quinta Câmara...Veja o conteúdo completo deste documento
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