nº 991089005 de 26ª Câmara de Direito Privado, 15 de Dezembro de 2008

Magistrado Responsável: Vianna Cotrim

Tipo de Recurso: Apelação Com Revisão

Articulado como::

Resumo

1. Prestação de serviços - Repetição de indébito - Apelo adesivo - Ausência de preparo - Não conhecimento. 2. Coleta de esgoto - Serviço essencial de fruição compulsória prestado por concessionária de serviço público - Remuneração por tarifa - Possibilidade - Improvimento.

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Fragmento

nº 991089005 de 26ª Câmara de Direito Privado, 15 de Dezembro de 2008

Comarca: Avaré

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 26 a Câmara APELAÇÃO C/ REVISÃO No. 991089- 0/5 Comarca de AVARÉ Processo 118/00 3.V.CÍVEL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N°

APT/APDS

AUTO POSTO AVAREZINHO LTDA CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os desembargadores desta turma julgadora da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça, de conformidade com o relatório e o voto do relator, que ficam faze...

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