nº 989090011287 de 2ª Turma Criminal, 17 de Fevereiro de 2009

Magistrado Responsável: Mônica Rodrigues Dias de Carvalho

Tipo de Recurso: Agravo de Instrumento

Articulado como::

Resumo

AGRAVO - Gratuidade processual - Artigo 5o., LXXIV, da CF - Possibilidade de comprovação - Agravo parcialmente provido.

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Fragmento

nº 989090011287 de 2ª Turma Criminal, 17 de Fevereiro de 2009

Comarca: São Paulo

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Segunda Turma Criminal Comarca: Juizado Especial Cível do Tatuapé Agravo de Instrum...

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