nº 29273 de 1ª Turma Criminal, 05 de Fevereiro de 2009
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Resumo
Colégio Recursal Unificado: competência restrita ao acervo da CapiTal (Res. 441/2008 e Com. 111/2008) - Recurso Inominado: Comarca de Indaiatuba (20'1 Circunscrição Judiciária). Não conheceram do recurso, observada a remessa dos autos.
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Fragmento
nº 29273 de 1ª Turma Criminal, 05 de Fevereiro de 2009
Comarca: Indaiatuba
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOC O L É G I O R E C U R S A L DOS J U I Z A D O S E S P E C I A I S...Veja o conteúdo completo deste documento
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