nº 7320666700 de 14ª Câmara de Direito Privado, 04 de Março de 2009
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Resumo
ASSISTÊNCIA JUDICIARIA - Inipugnação - Concessão do beneficio - Presunção "júris tanttim" não elidida tendo em vista que o recolhimento do valor fixado causará prejuízos ao agravante e seu familiares? Falta de indícios que comprovem o contrário - Beneficio deferido - Recurso provido para esse fim.
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nº 7320666700 de 14ª Câmara de Direito Privado, 04 de Março de 2009
Comarca: São Paulo
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N°ACÓRDÃOASSISTÊNCIA JUDICIARIA - Inipugnação - Concessão do beneficio - Presu...Veja o conteúdo completo deste documento
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