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MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINARIO. PERMITINDO SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVE SER INCLUIDO EM PAUTA, A QUAL MERECE ATENDIDA COM AS LEGAIS EXIGENCIAS. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. COM BASE EM PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
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Acórdão nº 80506 de 2ª Turma, 02 de Junho de 1975
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