nº 7827125100 de 6ª Câmara de Direito Público, 09 de Fevereiro de 2009
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Resumo
INDENIZAÇÃO - Danos materiais e morais - Prisão ilegal - Erro judiciário - Cabimento - Fixação de danos materiais em liquidação de sentença e de danos morais em RS 10.000,00 - Importância que não é excessiva, tendo em vista a gravidade dos fatos e da lesão à personalidade do autor - Agravo retido: ilegitimidade passiva - Recurso do autor: majoração dos danos morais e verba honorária - Recurso da ré: reiteração do agravo retido, itnprocedência por ine xistência de nexo de causalidade entre a prisão e a demissão, ou então, busca a restrição do período passível de indeniza ção por dano material, de 3/3/2004 a 5/7/2004, redução do montante devido a título de dano moral e juros de mora a partir da citação - Agravo retido e recurso adesivo despro vidos, provido em parte o apelo da ré.
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Fragmento
nº 7827125100 de 6ª Câmara de Direito Público, 09 de Fevereiro de 2009
Comarca: São Paulo
PODER J U D I C I Á R I O TRIBUNAL DE J U S T I Ç A DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N°ACÓRDÃO"02212371* Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL COM REVISÃO n° 782.712-5/1-00, da Comarca de SÃO PAULO-FAZ PUBLICA, em que são apelantes e reciprocamente apelados FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e NATAL DE ALMEIDA SOUZA:ACORDAM, Tribunal de em Sexta Câmara de Direito Público proferir do a Jus...Veja o conteúdo completo deste documento
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