Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 25 de Março de 2009
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Resumo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Não há omissão quando a parte opõe embargos de declaração manifestando divergência apenas com relação aos fundamentos da decisão. Prequestionamento já concretizado, nos moldes da Súmula 297 do TST e OJ nº 118 da SDI-I do TST.
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Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 25 de Março de 2009
VISTOS e relatados estes autos de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos ao acórdão das fls. 656/662, em que é embargante FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS e embargados PETRÓLEO BRAS...
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Documentos citados
- DECRETO Nº 69246, DE 21 DE SETEMBRO DE 1971. Regulamenta o Decreto-lei 1.179, de 6 de Julho de 1971.
- LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 81240, DE 20 DE JANEIRO DE 1978. Regulamenta as Disposições da Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, Relativas as Entidades Fechadas de Previdencia Privada.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização da Seguridade Social, Institui Plano de Custeio, e Dá Outras Providências.
- Consolidação das Leis do Trabalho - Artigo 897
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