nº 8722895000 de 1ª Câmara de Direito Público, 17 de Fevereiro de 2009
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Resumo
EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - TRANSCURSO DE MAIS DE SEIS ANOS DOS AUTOS EM ARQUIVO - CONSTATADA DESÍDIA DA CREDORA NO RECEBIMENTO DO SEU CRÉDITO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA E RECONHECIDA PELO JUÍZO NOS TERMOS DO ART. 174 DO CTN C/C ART. 40, § 4o, DA LEI 6.830/80 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO OFICIAL DESPROVIDO
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Fragmento
nº 8722895000 de 1ª Câmara de Direito Público, 17 de Fevereiro de 2009
Comarca: São Paulo
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N°ACÓRDÃO*02208229* Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL SEM REVISÃO n° 872.289-5/0-00, da Comarca de SÃO PAULO-EXEC. FISCAL, em que é recorrente o JUÍZO "EXOFFICIO", sendo apel...Veja o conteúdo completo deste documento
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