nº 7049275100 de 5ª Câmara de Direito Público, 16 de Fevereiro de 2009
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Resumo
SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL - Aposentadoria - Licença prêmio não gozada - Direito ao recebimento do valor em pecúnia - Indeferimento que representaria enriquecimento indevido da Fazenda
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nº 7049275100 de 5ª Câmara de Direito Público, 16 de Fevereiro de 2009
Comarca: São Paulo
PODER J U D I C I Á R I O TRIBUNAL DE J U S T I Ç A DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N°ACÓRDÃOi Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL COM REVISÃO n° 7 04.92 7-5/1-00,...Veja o conteúdo completo deste documento
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