Acórdão nº 1.0024.97.015090-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Marzo de 2009

• Magistrado Responsável: Duarte de Paula
• Data da Resolução: 18 de Marzo de 2009
• Súmula: Deram Parcial Provimento.

EMENTA: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM EMBARGOS DO DEVEDOR. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DOS EMBARGOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Sobre o valor dos honorários advocatícios, ainda que não expressamente determinado pela sentença, incide correção monetária, por força do disposto no art. 1º da Lei 6.899/81 e juros de mora, nos termos do disposto na Súmula 254 do Supremo Tribunal Federal e que determina a inclusão dos juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação. Fixados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária será devida a contar do ajuizamento da ação, a teor da Súmula 14, do Superior Tribunal de Justiça. Na execução de honorários de sucumbência fixados em sentença sobre o valor da causa, o devedor é constituído em mora pela citação válida, a teor do artigo 219 do Código de Processo Civil, pois a partir deste momento tomou conhecimento do valor da dívida, que não era certa e determinada, e da pretensão do credor em receber o seu crédito.

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.97.015090-0/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): CONDOMÍNIO BELO HORIZONTE - APELADO(A)(S): JOSÉ ARTHUR DE CARVALHO PEREIRA FILHO E OUTRO(A)(S) - RELATOR: EXMO. SR. DES. DUARTE DE PAULA

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 11ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, EM DAR PARCIAL PROVIMENTO.

Belo Horizonte, 18 de março de 2009.

DES. DUARTE DE PAULA - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. DUARTE DE PAULA:

VOTO

Trata-se de recurso de apelação, contra a r. sentença que rejeitou os embargos de devedor opostos por CONDOMÍNIO BELO HORIZONTE em face de execução que lhes move JOSÉ ARTHUR DE CARVALHO PEREIRA FILHO e OUTROS.

Conheço do recurso, por presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Trata-se de execução de honorários advocatícios arbitrados em sentença prolatada nos autos dos Embargos do Devedor interpostos por DEBAL DE OLIVEIRA E OUTROS contra o BANCO BEMGE S.A., em que restou condenado o apelante a pagar aos apelados honorários advocatícios de 20% sobre o valor da execução.

Trata-se de execução de honorários advocatícios arbitrados em sentença prolatada nos autos dos Embargos do Devedor interpostos por DIVINA DECADÊNCIA INDÚSTRIA DE MODA LTDA e OUTROS contra CONDOMÍNIO BELO HORIZONTE, cuja r. sentença de f. 56/59 do autos em apenso, julgou improcedentes os embargos, condenando os embargantes ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor dos embargos.

Interposto recurso de apelação cível, recebido sob o nº 209.017-5, o v. acórdão de f. 124/135 deu provimento ao recurso por ser ilíquido o título exeqüendo, tendo o CONDOMÍNIO BELO HORIZONTE interposto Recurso Especial perante o colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, inadmitido às f. 180/183, ingressando com Agravo de Instrumento perante aquele Tribunal Superior. Em execução provisória, requereram JOSÉ ARTHUR DE CARVALHO PEREIRA FILHO e OUTROS a execução dos honorários advocatícios no valor de dezoito mil, cento e trinta e cinco reais e setenta centavos. Seguro o juízo pela penhora, apresentou o executado embargos do devedor...