Acórdão nº 70028758936 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 26 de Março de 2009
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Resumo
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM S/A. OFERTA PÚBLICA ¿ 1996 - NÃO ACEITA. PORTARIA 1028/96. DEVER DE RESTITUIR O VALOR INVESTIDO.
NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70028758936, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 26/03/2009)Veja o conteúdo completo deste documento
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