Decisão Monocrática nº 70029134764 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 23 de Março de 2009
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Resumo
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DMAE. COBRANÇA DE ÁGUA E ESGOTOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS CRÉDITOS. CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EXIGIDA PELO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. NATUREZA JURÍDICA. TAXA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. PREVALÊNCIA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO (ARTIGO 174) SOBRE A LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (ARTIGO 2º, § 3º). AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS. LAPSO PRESCRICIONAL CONSUMADO EM PARTE DOS CRÉDITOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. DECISÃO POR ATO DA RELATORA. CAPUT DO ART. 557 DO CPC.
AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70029134764, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 23/03/2009)Veja o conteúdo completo deste documento
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