Decisão Monocrática nº 70026641365 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 26 de Março de 2009

Magistrado Responsável: Mário Crespo Brum

Tipo de Recurso: Apelação Cível

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Resumo

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CUMPRIMENTO DE POLÍTICA SALARIAL. LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. DELEGADO DE POLÍCIA. CARGO NÃO CONTEMPLADO PELA LEI EM QUESTÃO. ANEXO I, LETRA ¿I¿. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70026641365, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 26/03/2009)

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