Acórdão nº 70028682284 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 31 de Março de 2009

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Resumo


AGRAVO INTERNO. RECURSO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADMISSIBILIDADE.

É manifestamente inadmissível a interposição do agravo interno contra decisão proferida pelo Colegiado - acórdão. Ausência de previsão do artigo 557, § 1º, do CPC.

À UNANIMIDADE. NÃO CONHECERAM DO RECURSO. (Agravo Nº 70028682284, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 31/03/2009)

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