Acórdão nº 70028578268 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 19 de Março de 2009
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Resumo
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO.
Os embargos declaratórios somente têm pertinência nas hipóteses do artigo 535 do CPC, não se fazendo instrumento apto ao rejulgamento da matéria.EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70028578268, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 19/03/2009)Veja o conteúdo completo deste documento
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