Acórdão nº 70027722461 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 09 de Abril de 2009
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Resumo
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA ATUAR NA DEFESA DE RÉUS POBRES.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO. VERBA A SER SUPORTADA PELO ESTADO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA ORGANIZADA NA COMARCA OU DA INSUFICIÊNCIA DE DEFENSORES PARA ATENDER À DEMANDA. VALORES DOS HONORÁRIOS DEVEM SER ARBITRADOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO ATO Nº 19/2005-P, DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. JUROS DE MORA. MANTIDOS EM 12% AO ANO. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIDA COBRANÇA. ART. 11 DA LEI 8.121/85.DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70027722461, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 09/04/2009)Veja o conteúdo completo deste documento
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