Acórdão nº 70026827444 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 12 de Março de 2009

Magistrado Responsável: José Luiz Reis de Azambuja

Tipo de Recurso: Apelação Cível

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Resumo

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO DE BENS COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MOTOCICLETA. PESSOA FÍSICA. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO SÃO ABUSIVOS. CAPITALIZAÇÃO ANUAL ADMITIDA NO CASO CONCRETO. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE COMISSÕES, TAXAS, TARIFAS E IOF. DESCARACTERIZADA A MORA. JUROS MORATÓRIOS. MULTA MORATÓRIA. ADMITIDA A COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PREQUESTIONAMENTO REJEITADO. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70026827444, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 12/03/2009)

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