Acórdão nº 1.0024.04.427539-4/009(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Março de 2009
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Resumo
AGRAVO LEGAL - DECISÃO MONOCRÁTICA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES CONTIDAS NO ART. 557, CPC. - Por não se vislumbrar a ocorrência das hipóteses contidas no art. 557, CPC, quais sejam, manifesta inadmissibilidade, improcedência, prejuízo ou confronto com súmula ou jurisprudência dos tribunais, a autorizar ao relator decidir, monocraticamente, o recurso, impõe-se a reforma do decisum para que o apelo seja julgado perante o órgão colegiado.V.V.
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