Acórdão nº 70028276467 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 15 de Abril de 2009
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Resumo
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONVÊNIO DE DEVOLUÇÃO. ELETRIFICAÇÃO RURAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEEE AFASTADA. ILEGITIMIDADE DA RGE PARA INTEGRAR O PÓLO PASSIVO RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DO EMPRÉSTIMO AO CONTRATANTE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE DEVOLUÇÃO PELO VALOR HISTÓRICO.
POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E NEGARAM PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70028276467, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 15/04/2009)Veja o conteúdo completo deste documento
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