Acórdão nº 70027593342 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 14 de Abril de 2009
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Resumo
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA POSSIBILITAR EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). POSSIBILIDADE DA EXPEDIÇÃO DE RPV PARA PAGAMENTO DE CADA CRÉDITO: PRINCIPAL E HONORÁRIOS. EXCLUSÃO DAS CUSTAS DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL QUANDO A PARTE AUTORA É BENEFICIÁRIA DA AJG OU QUANDO O CARTÓRIO PELO QUAL TRAMITOU O FEITO É PRIVATIZADO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, A UNANIMIDADE. (Agravo de Instrumento Nº 70027593342, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria José Schmitt Santanna, Julgado em 14/04/2009)Veja o conteúdo completo deste documento
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