Acórdão nº 70026464198 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 26 de Março de 2009
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Resumo
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA AFASTADA. ADMITIDA A COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. MORA NÃO CARACTERIZADA. AFASTADA A COBRANÇA DAS COMISSÕES, TAXAS E TARIFAS. PREQUESTIONAMENTO REJEITADO. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70026464198, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 26/03/2009)
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