Acórdão nº 70029174521 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 09 de Abril de 2009

Magistrado Responsável: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura

Tipo de Recurso: Agravo

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Resumo

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. EXECUÇÃO. DILAÇÃO DE PRAZO COMUM PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DOS CÁLCULOS DO CONTADOR. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DE IGUALDADE ENTRE AS PARTES QUE DEVE SER RESPEITADO.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70029174521, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 09/04/2009)

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