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Resumo
DENUNCIA. IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO DE INEPCIA. FLAGRANTE. AUTO SEM NULIDADE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA INVERIFICAVEL EM HABEAS CORPUS, POR ENVOLVER EXAME PROFUNDO DE PROVA - RECURSO DESPROVIDO.
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Acórdão nº 53778 de Primeira Turma, 24 de Outubro de 1975
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