Acórdão nº 67392 de 2ª Turma, 10 de Setembro de 1976
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Resumo
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA PARA A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DE TRANSAÇÃO. PARA SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 279). A FACULDADE PREVISTA NO ITEM VI DO ART. 22 DO REGIMENTO INTERNO SÓ DEVE SER UTILIZADA QUANDO, EM FACE DO EXAME DOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO HÁ DUVIDA SOBRE O CABIMENTO, OU NÃO, DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DUVIDA ESSA QUE, PARA SER DESFEITA, DEMANDA A SUBIDA DOS AUTOS ORIGINAIS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão nº 67392 de 2ª Turma, 10 de Setembro de 1976
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